Termos de uso

Ao acessar, cadastrar-se, contratar, oferecer serviços, enviar briefings, publicar portfólio, aprovar entregas, receber pagamentos ou usar qualquer recurso da Projetobras, o usuário declara que leu, entendeu e aceitou estes Termos de Uso.

Se o usuário não concordar com estes Termos, deverá interromper o uso da plataforma imediatamente.

Estes Termos se aplicam a contratantes, profissionais, prestadores, administradores, visitantes e demais usuários da Projetobras.

A Projetobras é uma plataforma de intermediação de serviços técnicos de engenharia e arquitetura. Ela aproxima contratantes que precisam de projeto, laudo, levantamento ou modelagem e profissionais ou prestadores independentes que oferecem esses serviços: Projeto de arquitetura, Projeto estrutural, Cálculo e verificação estrutural, Projeto de instalações, Aprovação e legalização, Laudo e vistoria, Modelagem BIM e 3D e Topografia e levantamento.

Cada projeto envolve duas relações: o serviço técnico, contratado entre o contratante e o profissional escolhido por ele, e o serviço de intermediação da Projetobras, prestado às duas partes e remunerado pela Taxa de Serviço e pela Taxa de Proteção do Projeto. A Projetobras não é parte do contrato do serviço técnico, não presta esse serviço, não é responsável técnica pelo trabalho e não assina projeto, laudo, levantamento ou memorial: a responsabilidade técnica, com a ART, o RRT ou o TRT quando a lei exige, é do profissional.

Perante o contratante e o profissional, a Projetobras responde pelo serviço que presta: o funcionamento da plataforma, a guarda e o repasse do pagamento, o registro do projeto, o suporte, a condução das reclamações e a devolução de valores na forma das seções 7 e 9 e da Política de Cancelamento e Devolução.

O contratante escolhe o profissional, acompanha o trabalho e fala com ele dentro da plataforma. A Projetobras pode disponibilizar cadastro, vitrine, busca, comunicação, orçamento, contratação, pagamento protegido, acompanhamento de projeto, entrega, aprovação, atendimento de reclamações, repasse ao profissional e ferramentas administrativas.

Para receber do contratante o valor do serviço e repassá-lo ao profissional, a Projetobras age em nome e por conta do profissional, com poderes limitados a essa finalidade. Fora disso, a Projetobras não é empregadora, sócia nem representante legal do profissional, que atua como prestador independente. A Projetobras também não é instituição financeira nem seguradora, e não garante a aprovação de órgão público, o resultado da obra nem resultado comercial.

Só maiores de 18 (dezoito) anos podem criar conta na Projetobras, como profissional ou como contratante, em nome próprio ou como representante de empresa. Ao se cadastrar, a pessoa declara ter 18 anos ou mais, e a Projetobras pode pedir documento que comprove a idade e, no caso de empresa, os poderes de quem a representa. Conta aberta por menor de 18 anos pode ser suspensa ou encerrada.

O usuário deve fornecer dados verdadeiros, completos e atualizados. É proibido criar conta com identidade falsa, documento de terceiro, dados manipulados, telefone não autorizado, e-mail de terceiro ou informações destinadas a ocultar a real identidade.

A Projetobras poderá solicitar validações adicionais, documentos, confirmação de telefone, e-mail, dados fiscais, prova de titularidade, verificação antifraude ou outras informações necessárias para segurança, pagamento, cumprimento legal e prevenção de ilícitos. Os dados de recebimento do profissional (chave Pix ou conta bancária, com o CPF ou CNPJ do titular) são usados somente para o repasse, na forma da Política de Privacidade.

A conta é pessoal e intransferível. O usuário é responsável por proteger senha, códigos de acesso, dispositivos, e-mails, WhatsApp e demais canais vinculados.

O contratante é responsável por enviar briefing claro e de objetivo lícito, com os dados de que o profissional precisa para trabalhar: plantas, levantamentos, sondagens, documentos do imóvel, regras do condomínio ou do loteamento, programa de necessidades, referências, prazos e demais informações e materiais do projeto, com autorização para usá-los.

O contratante deve ser específico e cuidadoso no briefing e nas solicitações de revisão. A falta de definição, omissão de informações, mudança de ideia ou envio incompleto de materiais não obriga a Projetobras a refazer entregas indefinidamente e não gera estorno automático.

O contratante é responsável por definir o escopo e solicitar revisões dentro do prazo informado. A não definição de escopo ou a ausência de pedido de revisão no prazo autoriza a Projetobras a considerar o contrato concluído, e o repasse ao profissional segue o prazo da seção 7.

Aprovação automática: o contratante tem 7 (sete) dias corridos, contados do envio de cada entrega pela plataforma, para aprovar ou pedir ajuste dentro das revisões incluídas. Se não fizer nenhum dos dois nesse prazo, a entrega é considerada aprovada, com os mesmos efeitos da aprovação feita pelo contratante, inclusive para o repasse ao profissional. No 5º (quinto) dia a Projetobras avisa o contratante de que o prazo está acabando.

O contratante declara ter autorização para contratar o serviço sobre o imóvel, o terreno, a obra ou a instalação do projeto e para fornecer os documentos, os dados e os materiais que envia.

O contratante não poderá exigir da Projetobras nem do profissional condutas ilegais, enganosas, discriminatórias, abusivas, ofensivas, fraudulentas, que violem direitos de terceiros ou que infrinjam normas técnicas, urbanísticas, ambientais, de segurança, de consumo, de propriedade intelectual, de proteção de dados ou do exercício profissional.

Esta seção, somada às condições exibidas em cada projeto dentro da plataforma, rege a relação do profissional com a Projetobras como usuário da plataforma. O serviço técnico de cada projeto é prestado pelo profissional ao contratante, nas condições aceitas pelos dois dentro da plataforma.

Antes de aceitar um projeto, o profissional deve ler o briefing, conferir os arquivos e avaliar se consegue cumprir o escopo. Se faltar informação essencial, pode solicitar definição dentro da plataforma antes de aceitar.

Depois de aceitar o projeto e iniciar a produção, o profissional assume o compromisso operacional de entrega, salvo caso excepcional, impedimento grave, disputa ou decisão da administração da Projetobras.

O profissional deve executar o projeto com boa-fé, diligência, qualidade compatível com seu portfólio, respeito ao briefing aprovado, aos prazos combinados e às regras da plataforma.

O profissional declara que possui capacidade técnica e habilitação legal para o serviço que oferece, com registro ativo no conselho da profissão quando a lei exige, e licença regular dos softwares, bibliotecas, famílias de objetos, fontes, modelos e demais elementos de terceiros usados nas entregas.

O profissional é responsável por não copiar projeto de terceiros, não usar material ou software sem licença, não violar direitos autorais, segredos comerciais ou dados pessoais, e por seguir as normas técnicas (ABNT), a legislação urbanística, ambiental e de segurança e as exigências dos órgãos aplicáveis ao trabalho.

O profissional atua como prestador independente, sem vínculo empregatício, subordinação trabalhista, exclusividade obrigatória, sociedade ou representação comercial com a Projetobras. Ele recebe o valor do serviço por repasse da Projetobras, depois da aprovação da entrega.

O profissional responde perante o contratante pela entrega, pelo prazo acordado, pelas revisões incluídas no projeto, pela regularidade técnica e pelos direitos do que produz. Havendo atraso, entrega fora do escopo, trabalho irregular ou falta de entrega, a mediação da Projetobras poderá determinar correção, refazimento, desconto, suspensão ou devolução do valor, e encerrar o projeto, conforme o caso.

O profissional responde também perante a Projetobras pelas regras da plataforma. A apuração da conduta dele não adia a devolução devida ao contratante enquanto o valor ainda estiver retido.

Podem atender pela plataforma: (a) o profissional com CNPJ; (b) a pessoa física com registro ativo no conselho da profissão (CREA, CAU ou CFT); e (c) o projetista sem registro, que só pode atender Modelagem BIM e 3D e a imagem feita por drone. Nos demais serviços a lei exige responsável técnico, e o profissional deve recolher a ART, o RRT ou o TRT do trabalho no conselho dele.

O preço informado pelo profissional já inclui a taxa da ART, do RRT ou do TRT, que ele recolhe no próprio nome. A Projetobras confere o documento antes de liberar o último pagamento e não responde pela técnica do projeto, que é do profissional responsável.

Na contratação direta, a ordem é esta: o contratante escolhe o profissional e o serviço e envia o pedido; o profissional aceita; só então a cobrança é emitida e o contratante paga; o contrato operacional nasce com o pagamento confirmado. Nada é cobrado do contratante antes da resposta do profissional, e o profissional pode recusar sem que exista cobrança.

No pedido aberto, o contratante publica o pedido, recebe propostas e escolhe uma. A cobrança é emitida quando o contratante aceita a proposta, e o contrato operacional nasce com o pagamento confirmado.

Nos dois caminhos o serviço técnico é contratado entre o contratante e o profissional escolhido, pela plataforma, e a Projetobras presta o serviço de intermediação. A partir do pagamento confirmado, o pedido passa a ser tratado como projeto contratado.

O registro do projeto pode incluir contratante, profissional, serviço, tipo de trabalho e tamanho, valor, prazo, escopo, revisões incluídas, a exigência da ART, do RRT ou do TRT, status do pagamento, status da entrega, regra de repasse, a ciência do contratante sobre a nota fiscal do profissional, a licença de uso do projeto, a autorização de portfólio escolhida na contratação e mensagens trocadas dentro da plataforma.

Cada projeto deverá observar o escopo, preço, prazo, formato, número de revisões, condições de aprovação e demais informações exibidas na plataforma ou combinadas por escrito dentro dela.

Mudanças relevantes de escopo, prazo, formato, complexidade ou quantidade de entregas poderão exigir novo orçamento, aceite do profissional e pagamento adicional.

Conversas, arquivos, aprovações, recusas, revisões, comprovantes e registros dentro da plataforma poderão ser usados como evidência para mediação, auditoria, suporte, segurança, cobrança e defesa de direitos.

O prazo do profissional conta do recebimento dos dados de que ele precisa para trabalhar (plantas, levantamentos, sondagem, documentos do imóvel e demais informações pedidas no projeto), e não só da data do pagamento. O prazo de análise de prefeitura, bombeiros, distribuidora de energia, cartório ou outro órgão público fica à parte e não conta como atraso do profissional.

Na aprovação e legalização, a última etapa termina com o protocolo do processo no órgão e as exigências do órgão respondidas, e não com a emissão do alvará, do habite-se ou do certificado, que dependem do órgão. As exigências do órgão, no mesmo escopo, são respondidas sem custo por até 90 (noventa) dias depois do protocolo; as taxas do órgão são pagas pelo contratante, fora da plataforma.

O contratante paga pela plataforma, por Pix, boleto ou cartão de crédito, o valor total do projeto: o valor do serviço do profissional, a Taxa de Serviço e a Taxa de Proteção. A Projetobras recebe o valor do serviço em nome do profissional, mantém esse valor retido e o repassa a ele, por Pix ou transferência bancária, depois da aprovação da entrega, no prazo desta seção.

O pagamento é protegido no sentido de que o valor do profissional só é repassado depois que o contratante aprovar a entrega. O profissional recebe uma vez só, depois da aprovação da última etapa; não há pagamento por etapa.

O profissional informa o valor do seu serviço (do profissional pessoa física, a Taxa de repasse para pessoa física da seção 7.1 é descontada desse valor no repasse). A plataforma calcula o valor-base apresentado ao contratante, e a diferença entre os dois é a Taxa de Serviço da Projetobras, paga pelo contratante: 15% do valor-base até R$ 10.000 e 10% do que passar de R$ 10.000. Até o valor de R$ 8.500 do profissional, o valor-base é esse valor dividido por 0,85 (a taxa equivale a 17,65% do valor do profissional); acima disso, é o valor somado a R$ 500 e dividido por 0,9. No recibo de pagamento, ela aparece com o nome de Taxa de Intermediação, e a nota fiscal da Projetobras a descreve como intermediação.

O contratante paga ainda a Taxa de Proteção do Projeto, cobrada uma única vez por contratação e de acordo com a forma de pagamento: no Pix ou no boleto, 2% do valor-base, com mínimo de R$ 30 e máximo de R$ 1.000; no cartão de crédito, 5% do valor-base, com mínimo de R$ 30, porque o cartão custa mais para receber e o dinheiro demora a ficar disponível. Nas telas da plataforma, a Taxa de Serviço e a Taxa de Proteção podem aparecer somadas, com o nome “Proteção Projetobras”; a nota fiscal da Projetobras traz cada uma pelo nome. A Taxa de Proteção remunera o pagamento protegido e o acompanhamento do projeto pela Projetobras; não é seguro nem garantia de resultado. A Projetobras absorve a tarifa da instituição de pagamento sem reduzir o líquido contratado do profissional.

O cartão de crédito é aceito só à vista e só em contratações de até R$ 5.000 de valor-base. Não há parcelamento. A diferença da Taxa de Proteção entre as formas de pagamento é mostrada antes da confirmação, no total de cada forma.

No boleto, o projeto só tem início depois da compensação do pagamento.

A receita da Projetobras corresponde à Taxa de Serviço, à Taxa de Proteção e, do profissional pessoa física, à Taxa de repasse para pessoa física da seção 7.1. Fora essa taxa, o valor do serviço do profissional pertence ao profissional até o repasse e não é receita da Projetobras. Tarifas operacionais, estornos ou custos da instituição de pagamento não reduzem automaticamente o líquido contratado do profissional.

O repasse ao profissional dependerá do pagamento do contratante confirmado pela instituição de pagamento, da aprovação da última etapa, do valor já disponível na conta da Projetobras (no cartão, depois do crédito do valor pela instituição de pagamento, em cerca de 32 dias, ou da antecipação, quando houver) e, quando exigidas, da ART (ou do RRT ou do TRT) conferida e da nota fiscal do profissional emitida para o contratante e anexada à plataforma.

O repasse ao profissional sai em até 2 (dois) dias úteis, contados de segunda a sexta, exceto feriados nacionais, a partir do último destes fatos: (a) a aprovação da última etapa, pelo contratante ou automática na forma da seção 8, porque o profissional recebe de uma vez só, no fim; ou, nos valores devidos ao profissional por cancelamento ou por decisão de mediação, o cancelamento confirmado ou a decisão registrada; (b) no cartão de crédito, a liberação do valor pela instituição de pagamento, por antecipação ou pelo crédito; (c) quando exigida, a nota fiscal do profissional registrada na plataforma; (d) quando exigida, a ART, o RRT ou o TRT conferido pela Projetobras.

O repasse só fica suspenso, além do prazo do parágrafo anterior, enquanto houver uma destas situações: disputa ou mediação aberta no projeto; contestação do pagamento pelo contratante junto à instituição de pagamento (chargeback) ou pedido de estorno em análise; suspeita concreta de fraude ou golpe, registrada no projeto; dados de recebimento do profissional ausentes, não confirmados ou recusados pelo banco de destino; nota fiscal exigida e ainda não registrada; divergência na conciliação entre o pagamento registrado na plataforma e o valor recebido na instituição de pagamento, enquanto não for resolvida; saldo disponível na conta da Projetobras na instituição de pagamento insuficiente para cobrir, junto com o repasse, os valores retidos de outros projetos que ainda podem ter de ser devolvidos aos contratantes; ou ordem de autoridade. Encerrada a situação sem impedimento, o repasse sai em até 2 (dois) dias úteis.

Se, depois do repasse, o contratante ganhar junto à instituição de pagamento uma contestação de cartão (chargeback) por motivo atribuível ao profissional — entrega não feita, entrega fora do escopo aprovado, conteúdo irregular ou falta da ART, do RRT ou do TRT exigido —, o profissional deverá devolver à Projetobras o valor que recebeu daquele projeto, em até 10 (dez) dias do aviso, e a Projetobras poderá compensar a dívida em repasses futuros. Contestação por motivo da Projetobras ou do próprio contratante não gera devolução pelo profissional.

A Projetobras emite nota fiscal para o contratante somente sobre a própria receita: a Taxa de Serviço, a Taxa de Proteção do Projeto e, quando o profissional não tem CNPJ, a Taxa de repasse para pessoa física.

A nota fiscal do serviço técnico, quando devida, é emitida pelo profissional diretamente para o contratante, no valor do serviço, com os dados fiscais que o contratante informou na plataforma. A Projetobras não emite, não calcula os tributos e não valida o conteúdo fiscal desse documento; apenas o guarda e o disponibiliza no projeto.

Quando o profissional e o contratante têm CNPJ, a nota fiscal do profissional é obrigatória: ele a emite para o contratante, no valor que recebe, e a anexa na plataforma com o número dela, e o repasse só sai depois disso. Nos demais casos, o contratante escolhe, antes da contratação, se exige a nota; se exigir, só profissionais que declaram emitir nota podem ser contratados, e o repasse também espera o documento. Profissional com CNPJ que não declarou emitir nota não emite nota fiscal do serviço: a plataforma informa isso ao contratante antes da contratação, e a contratação só é concluída depois de o contratante registrar que está ciente. As obrigações fiscais e previdenciárias próprias de cada parte continuam sendo dela.

Profissional sem CNPJ é pessoa física. Sobre o valor do serviço dele, a Projetobras cobra a Taxa de repasse para pessoa física, de 11% (onze por cento), em centavos e arredondada ao centavo mais próximo, descontada no repasse: o profissional recebe o valor do serviço menos a taxa. No cancelamento, ela incide sobre a parte do valor que ficou com o profissional. A taxa e o valor em reais aparecem ao profissional antes de ele aceitar o projeto, e o percentual aceito vale até o fim daquele projeto, mesmo que o profissional cadastre um CNPJ depois. O preço para o contratante é o mesmo do profissional com CNPJ, e o contratante não tem nada a recolher sobre esse repasse; a taxa integra a nota fiscal que a Projetobras emite para o contratante.

O profissional pessoa física recebe pela Projetobras, de uma vez, quando o pagamento do projeto é liberado, e é avisado quando isso acontece. O profissional que cadastrar um CNPJ e emitir a própria nota não paga a Taxa de repasse para pessoa física nos projetos que aceitar depois disso.

A entrega é feita pelo profissional ao contratante, dentro da plataforma. Pedidos de revisão, apontamentos de qualidade, dúvidas e reclamações sobre a entrega devem ser registrados na plataforma, onde ficam à vista do profissional e da Projetobras.

A entrega de cada etapa (Concepção, Desenvolvimento e Projeto final) é apresentada primeiro para avaliação, dentro da plataforma: o profissional envia as pranchas e os documentos em PDF ou em imagem, que o contratante examina na própria tela do projeto, e, quando houver, um link de visualização. Na Concepção e no Desenvolvimento, a entrega é feita assim. No Projeto final, os arquivos de trabalho combinados no pedido (DWG, IFC, RVT e outros editáveis) vão, além disso, num pacote que fica guardado na plataforma e é liberado ao contratante só depois da aprovação dessa etapa. O contratante aprova ou pede revisão pela tela do projeto.

Antes de aprovar, o contratante pode examinar a entrega, inclusive impressa, mas não está autorizado a usar, publicar, veicular, distribuir nem reproduzir a entrega, no todo ou em parte, para outro fim: em especial, para executar obra, protocolar em órgão público, contratar orçamento ou entregá-la a outro profissional para desenvolver ou alterar. A versão apresentada é para decidir se aprova, e nada além disso.

Constatado o uso antes da aprovação, a entrega usada não pode ser recusada por isso. Na mediação, a Projetobras pode decidir a favor do profissional, e o valor do serviço é liberado a ele, e as taxas à Projetobras, como numa entrega aprovada; se o uso for constatado na mediação de um pedido de cancelamento, a entrega é considerada válida e segue a Política de Cancelamento e Devolução: o profissional recebe 60% da etapa entregue, além do que o contratante já tiver aprovado. Isso não afasta o direito de reclamar de defeito na entrega, que continua a seguir a seção 9.

O contratante deve avaliar a entrega dentro do prazo informado na plataforma. A ausência de manifestação poderá seguir a regra de aprovação registrada no projeto, sem dispensar as demais condições financeiras e fiscais para liberação.

Todo projeto inclui rodadas de revisão no preço, em cada etapa (Concepção, Desenvolvimento e Projeto final), relacionadas ao escopo aprovado. O número de cada etapa depende do serviço: Projeto de arquitetura, 2, 2 e 1; Projeto estrutural, 2, 1 e 1; Cálculo e verificação estrutural, 1, 1 e 1; Projeto de instalações, 2, 1 e 1; Aprovação e legalização, 1, 2 e 1, além das exigências do órgão, respondidas sem custo no mesmo escopo por até 90 dias depois do protocolo; Laudo e vistoria, 1, nenhuma e 1 (nova vistoria é serviço à parte); Modelagem BIM e 3D, 1, 1 e 1; Topografia e levantamento, 1, 1 e 1 (erro do levantamento se corrige sem custo, e área nova é serviço novo). No projeto de instalações, a correção pedida pela distribuidora ou pelos bombeiros por erro do projeto é feita sem custo. As rodadas não usadas numa etapa não passam para a seguinte.

O número de rodadas de cada projeto é exibido na plataforma antes do pagamento e no acompanhamento do projeto, com o contador do que já foi usado. Quando um produto for oferecido com número diferente do padrão, ou sem rodada inclusa, vale o que estiver exibido na plataforma naquele projeto — e é essa informação, e não a regra padrão, que integra o contrato.

Pedidos de revisão devem ser objetivos, relacionados ao escopo aprovado e enviados dentro da plataforma. Uma rodada é uma lista única de pedidos, enviada de uma vez: o contratante deve consolidar todos os ajustes daquela etapa numa única solicitação clara, e um pedido mandado depois, separado, conta como outra rodada. Revisões fora do escopo, mudanças de ideia, novas demandas ou alteração substancial do projeto poderão gerar cobrança adicional.

Rodada de revisão é correção e refinamento do que foi entregue dentro do escopo aprovado. Mudança de base é trabalho novo, e não rodada: nova planta ou novo programa de necessidades, nova área ou novo terreno, mudança do sistema construtivo, mudança na arquitetura depois de começado o cálculo estrutural, ou novo escopo. Quando houver divergência sobre o que é mudança de base, contratante ou profissional poderá chamar o Jurídico da Projetobras, que analisa em até 2 (dois) dias úteis.

Depois de usadas as revisões gratuitas, o contratante deverá aprovar a entrega, concluir o contrato ou contratar revisão extra quando disponível. Não há estorno automático quando a insatisfação decorrer de briefing incompleto, falta de referência, mudança de direção do projeto ou pedido de revisão impreciso.

A aprovação da entrega pelo contratante confirma o aceite do trabalho, sem prejuízo da responsabilidade técnica do profissional, na forma da lei, nem das responsabilidades por fraude, plágio, violação legal ou vício oculto comprovado.

A Projetobras não é serviço de armazenamento. Os arquivos do projeto (pranchas, modelos, memoriais, arquivos editáveis, materiais e anexos da conversa) ficam disponíveis durante o projeto e por 30 (trinta) dias após a aprovação final ou o cancelamento, com aviso no fim do projeto, 7 dias e 1 dia antes de serem apagados. Nenhum arquivo é apagado sem esses dois avisos: se um deles sair atrasado, vale a data que ele anunciar. Depois são apagados, e fica apenas o registro do projeto (mensagens, datas, nome, tamanho e impressão digital dos arquivos, miniatura e comprovantes). A ART (ou o RRT ou o TRT) enviada à plataforma fica guardada com as notas fiscais e não é apagada com os arquivos do projeto. Com mediação, devolução ou contestação de pagamento em aberto, nada é apagado até o encerramento. Cabe a cada parte baixar suas cópias, e ao profissional, como responsável técnico, guardar o acervo técnico do projeto; o direito de uso não depende de o arquivo continuar na plataforma.

Reclamações sobre atraso, escopo, qualidade ou falta de entrega são registradas na plataforma. A Projetobras conduz a mediação entre o contratante e o profissional, e o contratante não precisa cobrar o profissional fora da plataforma para ser atendido.

Recebida a reclamação, a Projetobras analisa briefing, conversas, arquivos, prazos, provas de entrega, histórico de conduta e demais registros do projeto, e registra a solução cabível. A solução pode incluir correção da entrega, revisão adicional, novo prazo, refazimento do trabalho ou devolução total ou parcial do valor pago, conforme a falha apurada e o estágio do projeto. Como o valor do serviço fica retido até a aprovação, a devolução é feita com esse valor. A análise e a solução adotada ficam registradas no projeto.

A Projetobras responde à reclamação em até 2 (dois) dias úteis contados do registro na plataforma. Sendo cabível devolução, o valor é devolvido em até 5 (cinco) dias úteis contados da decisão, pelo mesmo meio do pagamento.

A relação de cada parte com a Projetobras é separada do serviço técnico contratado entre elas. A apuração da conduta do profissional perante a plataforma não condiciona nem adia a devolução devida ao contratante.

O Jurídico da Projetobras conduz a mediação e registra a decisão no projeto. Ao aceitar estes Termos, contratante e profissional concordam que essa decisão define a liberação, a suspensão, o desconto, a divisão ou a devolução do valor retido. A decisão organiza o fluxo dentro da plataforma e não afasta o direito de qualquer das partes de recorrer às vias legais.

O contratante pode desistir da contratação em até 7 (sete) dias corridos, contados da confirmação do pagamento, até as 23h59 (horário de Brasília) do 7º (sétimo) dia, sem necessidade de justificativa, pelo próprio botão de cancelamento na tela do projeto. A Projetobras concede este prazo a todo contratante que contrata na plataforma, qualquer que seja o seu porte e independentemente de a contratação ser ou não enquadrada como relação de consumo.

Ao enviar o pedido, na contratação direta, ou ao aceitar a proposta, no pedido aberto, o contratante solicita expressamente que a produção comece assim que o pagamento for confirmado, antes do fim do prazo de arrependimento, e a entrega pode chegar assim que ficar pronta. Isso não reduz o direito de desistir previsto nesta seção.

Se, até o pedido de desistência, nenhuma entrega tiver sido enviada pela plataforma, o contratante recebe de volta tudo o que pagou: o valor do serviço, a Taxa de Serviço e a Taxa de Proteção, sem reserva de agenda e sem nenhum desconto; as tarifas da instituição de pagamento ficam com a Projetobras. Com entrega já enviada, a desistência segue a tabela da Política de Cancelamento e Devolução; se a entrega enviada ainda não tiver sido aprovada, o pedido vai para a mediação da Projetobras, que confere a entrega antes de qualquer valor se mover. Enquanto houver mediação aberta no projeto, o prazo de desistência fica suspenso e, se a mediação for encerrada sem decisão, volta a correr pelo tempo que faltava. Nessa mediação, a Projetobras pode considerar a entrega válida (o profissional recebe 60% da etapa entregue, além do que o contratante já tiver aprovado, e o restante volta ao contratante), desconsiderar a entrega (o cancelamento segue o estágio anterior: o que o contratante já aprovou continua do profissional, e valem as regras desse estágio, inclusive a do prazo de desistência) ou encerrar a mediação sem decisão (nada muda, e o projeto volta para onde estava: esperando a aprovação ou a nova versão pedida no ajuste). A decisão da mediação que dividir o valor entre o contratante e o profissional aplica esta regra pela data em que a mediação foi aberta.

Fora do prazo de arrependimento, ou depois de uma entrega enviada, cancelamentos e estornos seguem a Política de Cancelamento e Devolução, documento público, versionado e datado, que integra estes Termos. O projeto é regido pela versão da Política vigente na data da sua contratação.

A Política de Cancelamento e Devolução fixa que a Projetobras retém exclusivamente a Taxa de Serviço incidente sobre o valor efetivamente pago ao profissional, na proporção da taxa contratada naquele projeto, além do custo de cobrança já incorrido — a Taxa de Proteção —, retido na mesma proporção do valor do profissional que fica com ele. Não há multa, taxa de cancelamento ou outro valor retido além disso.

Enquanto o projeto puder ser cancelado, o botão de cancelamento na tela do projeto apresenta ao contratante, antes de ela confirmar, em reais e para aquele projeto, quanto lhe é devolvido, quanto vai para o profissional e quanto fica com a Projetobras no estágio em que o projeto está; abrir essa tela não cancela o projeto. A tabela de cada estágio está na Política de Cancelamento e Devolução.

Confirmado o cancelamento, o pedido de devolução é enviado à instituição de pagamento no mesmo instante. O prazo até o crédito na conta do contratante é da instituição e do meio de pagamento utilizado: no Pix costuma ser imediato após a execução, e no cartão de crédito o valor aparece na fatura em até 5 (cinco) dias úteis, conforme o fechamento dela. A Projetobras não retém o valor nesse intervalo.

A autoria do projeto, do laudo, do levantamento ou do modelo é do profissional que o elabora (Lei 9.610/1998, art. 7º, X; Lei 5.194/1966, arts. 17 a 23; e, na arquitetura e no urbanismo, Lei 12.378/2010, art. 16). Os direitos de uso seguem a estrutura da contratação: o profissional concede diretamente ao contratante o uso do que produz para o projeto, na forma desta seção.

Para cada etapa aprovada, o profissional concede ao contratante o direito de usar o projeto, os documentos e os arquivos entregues na obra ou na finalidade do pedido, inclusive para aprovar em órgão público, orçar, executar, regularizar, manter e reformar a obra do endereço informado no pedido, sem prazo e sem limite de território. Etapa cujo valor for devolvido ao contratante não gera direito de uso. Os direitos morais de autor permanecem com o profissional, na forma da lei, inclusive o de ter o nome indicado como autor nas pranchas e nos documentos.

Repetir o projeto em outra obra ou em outro endereço depende de autorização do autor, salvo o que as partes combinarem por escrito no pedido, dentro da plataforma. A alteração do projeto é feita pelo autor ou com a autorização dele (Lei 5.194/1966, art. 18; Lei 12.378/2010, art. 16). Ao aceitar o projeto, o profissional concorda que, se recusar ou não puder fazer a alteração pedida pelo contratante, comprovado o pedido pela plataforma, outro profissional habilitado pode alterá-lo e passa a responder pela parte alterada.

A Projetobras não adquire direito sobre o projeto além do necessário para guardar os arquivos pelo prazo da seção 8, mostrá-los às partes do projeto e conduzir a mediação.

O profissional responde perante o contratante pelos direitos de uso que concede, por usar com licença regular os softwares, bibliotecas, famílias de objetos, fontes, modelos e demais elementos de terceiros e por não violar direitos de terceiros.

Em cada etapa, as pranchas e os documentos em PDF ficam na plataforma. Os arquivos de trabalho combinados no pedido (DWG, IFC, RVT e outros editáveis) vêm no Projeto final: ficam guardados na plataforma e são liberados na aprovação dessa etapa. Rotinas, planilhas de cálculo, bibliotecas, templates e métodos próprios do profissional não são transferidos, salvo contratação expressa; ferramentas de terceiros usadas no projeto seguem as licenças próprias delas.

O profissional autoriza a Projetobras a exibir portfólio, amostras, capas, avaliações e informações do perfil dentro da plataforma. Trabalho feito para um contratante na Projetobras só é exibido publicamente, no portfólio do profissional (dentro ou fora da plataforma), na vitrine e nas redes sociais da Projetobras, se o contratante autorizar, na contratação ou depois, por escrito pela plataforma ou pelo e-mail contato@projetobras.com.br, e sempre sem dado pessoal do contratante, sem o endereço da obra e sem o que ele tenha pedido para manter em sigilo. A autorização alcança só etapas aprovadas. Ao autorizar, o contratante declara que as pessoas ligadas a ele que aparecem no trabalho consentiram. O contratante pode retirar a autorização a qualquer momento pelo mesmo e-mail: a Projetobras retira o trabalho da plataforma e das próprias redes em até 5 (cinco) dias úteis do pedido, e o profissional retira das páginas dele fora da plataforma no mesmo prazo. Ao publicar um trabalho, o profissional declara que ele é próprio ou que o contratante autorizou.

O profissional autoriza também a Projetobras a exibir trabalhos do portfólio dele na página inicial e nas páginas públicas da plataforma, como vitrine de quem trabalha aqui, sempre com o nome dele junto, respeitada a autorização do contratante prevista no parágrafo anterior. A autorização vale enquanto o trabalho estiver publicado no portfólio: removido o trabalho, ele sai da vitrine. O profissional pode pedir a retirada a qualquer momento pelo e-mail contato@projetobras.com.br, sem precisar justificar.

A Projetobras só cita o nome e a marca de um contratante como cliente, em lista de clientes no site ou em materiais de apresentação da plataforma, com autorização expressa dele. A citação é do nome e do logotipo, e não de valores, briefings, resultados ou qualquer trabalho contratado. O contratante pode retirar a autorização a qualquer momento pelo e-mail contato@projetobras.com.br, sem precisar justificar e sem efeito sobre projetos em andamento.

Quem enviar ou usar material de terceiro (plantas, levantamentos, fotos, documentos ou arquivos) declara possuir todas as autorizações necessárias e responderá por reclamações, indenizações, remoções, bloqueios, multas e prejuízos decorrentes de uso indevido.

Contratantes e profissionais devem respeitar direitos autorais, de imagem, de privacidade e de propriedade de terceiros, marcas, segredos comerciais, as normas técnicas (ABNT), a legislação urbanística, ambiental e de segurança e as exigências dos órgãos públicos aplicáveis ao trabalho.

Obras e serviços que dependem de licença, aprovação ou fiscalização (prefeitura, bombeiros, distribuidora de energia, órgão ambiental, cartório ou conselho profissional) exigem que o contratante forneça documentos e informações verdadeiras do imóvel e da obra. A aprovação, a licença e o certificado dependem do órgão; o profissional responde pela conformidade técnica do que entrega e pelas respostas às exigências do órgão no escopo contratado.

A Projetobras não garante a aprovação de órgão público, o prazo de análise de órgão, o custo ou o resultado da obra, a valorização do imóvel, venda ou resultado econômico. Essa ressalva não afasta a responsabilidade de cada parte pelo que se obrigou a entregar.

Fotos, vídeos e levantamentos de vistoria, de campo ou de obra que mostrem pessoas, placas de veículos ou documentos devem ser usados só para o projeto, sem identificar as pessoas além do necessário. Criança ou adolescente só aparece de forma identificável em entrega com autorização por escrito dos responsáveis legais.

É proibido usar a Projetobras para praticar fraude, golpe, falsidade ideológica, estelionato, lavagem de dinheiro, simulação de contratação, manipulação de avaliações, evasão de taxas, tentativa de contratar por fora projeto iniciado na plataforma, spam, assédio, discriminação, ameaça, difamação ou abuso.

Também é proibido publicar ou solicitar conteúdo ilegal, enganoso, ofensivo, discriminatório, sexual envolvendo menores, violento, que incentive crimes, viole direitos autorais, exponha dados pessoais indevidamente, promova pirataria, venda proibida, falsificação, invasão, exploração ou qualquer ato contrário à legislação brasileira.

A Projetobras poderá remover conteúdo, cancelar projetos, suspender contas, reter valores na forma da seção 7, limitar funcionalidades, preservar evidências e comunicar autoridades quando identificar risco, ilegalidade ou violação destes Termos.

É expressamente proibido tentar invadir, testar vulnerabilidades sem autorização, explorar falhas, burlar autenticação, roubar credenciais, capturar dados, instalar malware, criar phishing, automatizar acessos abusivos, raspar dados, fazer engenharia reversa indevida, atacar disponibilidade, fraudar pagamentos ou interferir no funcionamento da plataforma.

Logs, endereços IP, identificadores de dispositivo, eventos de segurança, histórico de login, mensagens, arquivos, transações e demais registros poderão ser preservados para prevenção de fraude, auditoria, investigação, cumprimento legal, defesa judicial e cooperação com autoridades competentes.

A violação desta cláusula poderá resultar em bloqueio imediato, suspensão do pagamento de valores na forma da seção 7, cancelamento de projetos, perda de acesso, indenização por perdas e danos e comunicação a provedores, instituições financeiras, autoridades policiais, Ministério Público ou Poder Judiciário.

O tratamento de dados pessoais seguirá a Política de Privacidade da Projetobras e a legislação aplicável, inclusive a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.

Os usuários devem tratar dados recebidos em projetos apenas para a finalidade contratada, mantendo confidencialidade, segurança e descarte adequado quando a finalidade terminar.

É proibido coletar, vender, transferir, expor, enriquecer base, disparar spam, perseguir usuários ou usar dados pessoais obtidos na plataforma fora da finalidade do projeto.

A Projetobras pode disponibilizar links, WhatsApp, e-mail ou outros canais para facilitar atendimento e operação. Ainda assim, contratações, aprovações, entregas, pagamentos e revisões devem permanecer registradas na plataforma sempre que possível.

É proibido usar a plataforma para captar contato e concluir por fora uma contratação originada na Projetobras com o objetivo de burlar taxas, segurança, pagamento protegido, mediação ou registros.

Acordos paralelos, pagamentos externos, promessas não registradas, arquivos enviados fora da plataforma e golpes praticados fora dos canais oficiais não integram o projeto contratado e não são de responsabilidade da Projetobras.

A Projetobras poderá alterar, suspender, testar, remover ou limitar funcionalidades, planos, produtos, integrações, regras, preços e fluxos para melhoria, segurança, adequação legal ou decisão comercial.

A plataforma pode depender de terceiros como provedores de pagamento, hospedagem, e-mail, WhatsApp, redes sociais, análise antifraude, armazenamento, CDN e ferramentas de comunicação. Falhas desses serviços podem afetar a experiência.

A Projetobras buscará manter disponibilidade e segurança, mas não garante operação ininterrupta, livre de erros, ataques, indisponibilidades, manutenções, instabilidades externas ou eventos fora de seu controle razoável.

A Projetobras responde pelo serviço de intermediação que presta, na forma das seções 2, 7 e 9. A execução do serviço técnico, e a responsabilidade técnica por ele, são do profissional escolhido pelo contratante, na forma da lei.

Cada usuário responde por seus atos, conteúdos, promessas, dados, materiais enviados, pagamentos, uso de imagem, propriedade intelectual, cumprimento fiscal, obrigações legais e danos causados a terceiros. O contratante responde pelo briefing, pelos materiais e autorizações que fornece e pelo uso que faz da entrega; o profissional responde perante o contratante pelo serviço técnico contratado, pela regularidade técnica e pelos direitos do que produz.

Na máxima extensão permitida pela lei, a Projetobras não responderá por lucros cessantes, perda de oportunidade, perda de faturamento, dano reputacional indireto, demora ou exigência de órgão público, custo ou resultado de obra executada por terceiros ou expectativa comercial frustrada. Esse limite não afasta a devolução de valores prevista nestes Termos e na Política de Cancelamento e Devolução.

Nenhuma cláusula destes Termos exclui direitos que não possam ser excluídos por lei, especialmente quando houver relação de consumo aplicável.

A Projetobras poderá suspender, limitar ou encerrar contas e projetos em caso de violação destes Termos, suspeita de fraude, risco financeiro, reclamações graves, ordem legal, uso abusivo, dados inconsistentes, inatividade, violação de segurança ou tentativa de prejudicar a plataforma ou terceiros.

Mesmo após encerramento da conta, a Projetobras poderá preservar dados e registros pelos prazos da seção 11 da Política de Privacidade, para cumprimento legal, exercício regular de direitos, prevenção de fraude, auditoria, cobranças, disputas e cooperação com autoridades.

A Projetobras poderá atualizar estes Termos para refletir mudanças legais, operacionais, comerciais, tecnológicas ou de segurança.

Quando a alteração for relevante, a plataforma poderá comunicar por e-mail, aviso interno, publicação no site ou outro canal disponível. O uso contínuo após a atualização representa aceite da nova versão.

Cada projeto é regido pela versão destes Termos vigente na data em que foi contratado, inclusive quanto à forma de contratação, à composição do preço e ao documento fiscal emitido. Atualização posterior não altera projeto já contratado, e projetos contratados sob versões diferentes podem conviver ao mesmo tempo na plataforma.

A Projetobras poderá alterar sua estrutura societária, seu cadastro fiscal e a forma como organiza a contratação entre contratante, plataforma e profissional. Alterações desse tipo valem para os projetos contratados a partir da entrada em vigor da nova versão.

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.

Para relações empresariais sem natureza de consumo, fica eleito o foro da comarca de Anápolis/GO, domicílio da Projetobras informado no início destes Termos, salvo obrigação legal em sentido diverso. Quando houver relação de consumo aplicável, serão respeitadas as regras legais de competência e proteção do consumidor, inclusive o foro do domicílio do consumidor.

Estes Termos foram estruturados considerando, entre outras normas aplicáveis, o Marco Civil da Internet, a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, o Código de Defesa do Consumidor, o Código Civil, o Código Penal, a Lei de Direitos Autorais (Lei 9.610/1998), a Lei 5.194/1966 (engenharia e agronomia), a Lei 12.378/2010 (arquitetura e urbanismo), a Lei 6.496/1977 (Anotação de Responsabilidade Técnica) e demais leis brasileiras pertinentes.

A aplicação concreta de cada norma dependerá do tipo de usuário, natureza da contratação, objeto do projeto, relação de consumo ou empresarial, prova disponível e circunstâncias do caso.

Dúvidas, notificações, denúncias, pedidos de remoção, comunicação de fraude, reclamações de propriedade intelectual e solicitações relacionadas a dados pessoais devem ser enviadas pelos canais oficiais informados na plataforma.

Canal principal: contato@projetobras.com.br. WhatsApp oficial, quando exibido no site, deve ser usado apenas para atendimento legítimo e nunca para envio de senhas, códigos, documentos sensíveis sem solicitação formal ou pagamentos fora do fluxo oficial.